A nova legislação sobre redes sociais em Portugal, na União Europeia e nos Estados Unidos está a aumentar a pressão regulatória sobre as Big Tech. As exigências de verificação de idade e consentimento parental podem impactar receitas publicitárias, custos de compliance e margens da Meta, TikTok, Alphabet e Oracle. Analisamos o enquadramento legal e as possíveis implicações para as ações destas empresas.
Porque estão as redes sociais sob maior pressão regulatória?
O movimento global para regulamentação do acesso de menores às plataformas digitais ganhou força inédita em 2025 e 2026, impulsionado por crescentes evidências científicas sobre os impactos negativos das redes sociais na saúde mental de crianças e adolescentes.
A União Europeia e os Estados Unidos emergiram como protagonistas deste novo paradigma regulatório. Portugal também aprovou medidas que exigem verificação rigorosa de idade e consentimento parental, alterando o modelo de operação das grandes tecnológicas.
A Lei de Proteção de Menores nas Redes Sociais em Portugal
Neste mês, o Parlamento português aprovou de forma histórica o Projeto de Lei n.º 398/XVII/1ª, apresentado pelo PSD com apoio do PS, estabelecendo restrições sem precedentes ao acesso de menores às redes sociais. A votação em primeira leitura registou 148 votos favoráveis, 69 contra e 13 abstenções, refletindo amplo consenso político sobre a necessidade de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
Menores de 13 anos ficam totalmente proibidos de usar plataformas como Instagram, TikTok e Facebook, enquanto jovens entre 13 e 16 anos só podem aceder mediante consentimento parental verificado, usando a Chave Móvel Digital. As empresas que não cumprirem enfrentam coimas de até €2 milhões, pressionando Meta, TikTok, Google e Oracle a adaptarem rapidamente os seus modelos de negócio e sistemas de verificação de idade.
União Europeia e Estados Unidos: aumento da pressão regulatória sobre as Big Tech
A União Europeia e os Estados Unidos reforçaram significativamente as regras de proteção de menores nas redes sociais. Na UE, o Digital Services Act (DSA) estabelece que plataformas devem implementar mecanismos robustos de privacidade, segurança e verificação de idade, sob risco de multas de até 6% da receita global — o que pode atingir €9,3 mil milhões no caso do TikTok. A Comissão Europeia já acusou a plataforma de “design viciante” que afeta crianças e adolescentes.
Nos EUA, o COPPA exige consentimento parental verificável para menores de 13 anos, mas vários estados aprovaram leis ainda mais restritivas, impondo bloqueios a menores de 14 ou 15 anos e verificações digitais adicionais. Empresas como Meta e TikTok enfrentam um panorama regulatório fragmentado, com custos de compliance elevados e riscos significativos para receita publicitária.
Como a nova legislação pode afetar as ações das Big Tech?
Meta
Para a META, as novas legislações representam uma ameaça significativa ao modelo de negócio baseado em publicidade direcionada. Análises da Capstone estimam que um framework nacional de verificação nos EUA poderia ameaçar até 18% da receita. A empresa reportou o bloqueio de mais de 330.000 contas no Instagram devido a idade inadequada e enfrenta processos por danos à saúde mental de jovens.
ByteDance (TikTok)
Simultaneamente, a ByteDance (TikTok) encontra-se sob pressão máxima. Acusada pela UE de "design viciante", enfrenta multas potenciais de €9,3 mil milhões. Nos EUA, a FTC acusa a plataforma de permitir conscientemente o acesso de menores de 13 anos. Em 2026, o TikTok anunciou novas tecnologias para detectar a idade na Europa, antecipando requisitos regulatórios.
Alphabet (Google)
A Alphabet (Google), com histórico de multas recordes ($170 milhões em 2019), implementou sistemas de verificação de idade baseados em IA que analisam comportamentos para identificar menores. A empresa enfrenta processos conjuntos com a META na Califórnia sobre algoritmos viciantes.
Oracle
A Oracle ocupa uma posição singular como parceira tecnológica do TikTok nos EUA e fornecedora de soluções de compliance. Responsável pela auditoria dos algoritmos da plataforma chinesa, a Oracle desenvolve tecnologias de identidade digital e verificação de idade, capitalizando num mercado de compliance estimado em milhares de milhões.
A implementação prática enfrenta desafios complexos. Tecnologias como digitalização facial, identificação oficial e Chave Móvel Digital apresentam limitações de privacidade e fricção na experiência do utilizador. Os custos de compliance incluem investimentos em infraestrutura, despesas legais e perdas de receita publicitária.
Especialistas estimam que o cumprimento integral das legislações globais custará às grandes plataformas centenas de milhões de euros anualmente. Portanto, por um lado há uma quebra de receita derivada da perda de utilizadores ativos e por outro lado há um aumento de custos derivado ao compliance para garantir que a nova legislação não seja violada.
Performance em bolsa: as ações das Big Tech já estão a refletir o risco regulatório?
Para os investidores, a principal questão não é apenas jurídica, mas financeira: até que ponto estas restrições podem afetar o crescimento de utilizadores, a monetização e o valuation das empresas?
Do ponto de vista do mercado acionista, o risco regulatório junta-se a um contexto já desafiante para o setor tecnológico, marcado por taxas de juro elevadas, aumento de Capex em IA e revisões de guidance. Diante disso, não podemos descartar que esta nova legislação possa estar a pesar no sentimento dos investidores destas empresas e na avaliação das perspetivas futuras.
Neste momento, a empresa mais penalizada pelo mercado parece ser a Oracle com quedas expressivas desde o início do ano (cerca de -18,8%), posteriormente a META com -3.93% e de seguida a Alphabet com -2.59%. As quedas nas tecnológicas têm sido transversais, pelo que não podemos correlacionar estas quedas diretamente à legislação de proteção de menores, contudo o mercado começa também a precificar o impacto que estas medidas regulatórias podem ter nos lucros, margens e receitas no futuro, numa altura em que as 3 empresas combinadas estão a investir milhares de milhões de dólares em infraestrutura para desenvolvimento de sistemas de IA poderosos.
O que esperar para as Big Tech nos próximos meses?
A regulamentação do acesso de menores às redes sociais é uma tendência irreversível. Portugal, UE e EUA convergiram na proteção das crianças contra riscos sistémicos digitais. Para as Big Tech, isto exige uma transformação estrutural dos modelos de negócio. O futuro exigirá um equilíbrio entre proteção de menores, privacidade e viabilidade económica, sendo que a harmonização internacional das leis é essencial para evitar a fragmentação regulatória.
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